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Presidente do STJ diz que tribunal pode rever decisão sobre estupro.

STF autoriza quebra do sigilo bancário de Demóstenes.

Promotor ameaça interditar bancos.

TJPE aprova projeto para aumentar número de desembargadores.

Agreste de PE terá Operação Lei Seca intensificada durante a Semana Santa.

Recita cria malha-fina para prevenir fraudes.

STF deve julgar mensalão 'com imparcialidade', diz Ayres Britto.

Tribunais: cartão vermelho a ficha suja dentro de casa.

Novo projeto de lei afrouxa a Lei Seca.

Câmara chega ao dia da votação do Código Florestal sem texto de relator.

OAB quer aplicação de penas mais severas no trânsito.

Lei da Ficha Limpa no STF: Atingida a maioria de seis votos favoráveis .

A “ficha limpa” e a presunção de inocência .

TJPE ordena segurança em bancos.