Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.
O grupo de trabalho formado por Ministério Público, Prefeitura do Recife, Secretaria de Defesa Social e Procon e que tenta obrigar os bancos do Recife a cumprir legislação que garanta maior segurança nas agências teve uma vitória na Justiça. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) contra a lei municipal número 17.647.
A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Na ação, a Febraban argumenta que a lei ofende as Constituições de Pernambuco e Federal.
O relator do caso, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou em seu voto que o município não ultrapassa os limites de sua competência através da lei, uma vez que trata da segurança de seus munícipes.
A Febraban ainda pode recorrer da decisão.
Comentários
Postar um comentário
Regras básicas para Publicação de Comentário
Não será aceita as seguintes linguagens: Que
Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira,Violem direitos
autorais, Propagandas a si próprio ou a terceiros, Demonstrem
racismo violência ódio ou promovam qualquer tipo
de preconceito contra segundos e terceiros, Estimulem a violência
e ataque ao próximo, Spam, Links,
e Nicks Sociais maliciosos ou não,Sejam
falsos ou infundados ou até de má intenção, Que
não sejam pertinentes ao assunto da matéria,Criticas
sugestões, ou contato não serão postados aqui apenas em nosso
formulário de contato, Fique bem claro que os comentários aqui
postados, são de inteira responsabilidade
de seus autores, publicadores e divulgadores.