Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre educação especial tem gerado polêmica, entre especialistas, mas também entre deputados e senadores. Nesta terça-feira (13), será apreciado o pedido de urgência, feito pelo deputado professor Israel Batista (PV-DF), para a apreciação do PDL433/20 que susta os efeitos do decreto assinado no último dia 30, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
O texto da Política Nacional de Educação Especial (PNEE), assinado por Bolsonaro, flexibiliza os sistemas de ensino oferecendo alternativas como classes e escolas comuns inclusivas, classes e escolas especiais, classes e escolas bilíngues de surdos.
Na teoria, a escolha da escola fica a critério dos pais, no entanto, na percepção dos especialistas o documento abre brechas para que as escolas não aceitem alunos com deficiência.
Hoje, praticamente 90% dos estudantes com deficiência estudam em escolas regulares no Brasil — número que cresce desde 2008, período de implantação da política de inclusão. Desde então, instituições para atendimentos especiais perderam recursos do governo.
Para a professora Carla Biancha Angelucci, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), o decreto está em divergência com a Constituição e com documentos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que possuem caráter de emenda constitucional. Segundo ela, esses documentos se baseiam na educação inclusiva — educação para todos, feita com as pessoas da rede de ensino geral.
No Congresso, os senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Mara Gabrilli (PSDB/SP) entenderam que a PNEE é inconstitucional e excludente e entraram com um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o texto assinado por Bolsonaro. Deputados também questionam o Decreto na Câmara.
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