A Lei de Infiltração Policial (Lei 13.441/ 2017) foi sancionada pelo presidente Michel Temer e permite que policiais possam se infiltrar nas redes sociais, com autorização da Justiça, por um período de até 720 dias e manter contato com possíveis pedófilos utilizando perfis fictícios. A estratégia tem como objetivo produzir provas para prisão dos criminosos. A nova regra altera a Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando a ele o artigo 190-A, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com intuito de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
A lei sancionada por Temer prevê que é necessária autorização judicial fundamentada, assim como os nomes ou apelidos das pessoas que serão investigadas. Determina também que essa estratégia só será utilizada se não houver outros meios de conseguir provas, assim como data de início de fim para a ação: 90 dias, prorrogáveis por até 720 dias. Continue lendo Nova lei permite que polícia utilize redes sociais para identificar pedófilos.
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