Novas regras de divisão do ICMS entre municípios com hidrelétricas seguem à sanção presidencial

Seguiu para sanção do presidente Michel Temer o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2015, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação dos municípios-sedes de usinas hidrelétricas na divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PLS 163 é originário do Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A matéria estabelece uma média nacional para a divisão do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS da geração de energia entre os municípios que possuem hidrelétricas e não implicará em aumento deste imposto nem de qualquer outra tarifa ao consumidor.

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8) por 402 votos, o objetivo da medida é minimizar os impactos causados aos municípios produtores de energia elétrica, que perderam receita com a queda do preço da energia, ocasionada pela Lei 12.783/2013. “Não haverá reflexos ao consumidor e é justo que as cidades que abrigam as usinas passem a receber uma parte maior do ICMS”, explica o sanador Fernando Bezerra. “É uma correção histórica”, acrescenta o líder do PSB no Senado, autor do PLS 525/2015. Continue lendo Novas regras de divisão do ICMS entre municípios com hidrelétricas seguem à sanção presidencial.