O fato de a presidente Dilma Rousseff ter as contas
reprovadas pelo TCU não significa que ela tenha cometido crime de
responsabilidade e que, por essa razão, possa ser retirada do cargo em processo
de impeachment. Esse é o teor do parecer
assinado por Gilberto Bercovici, professor-titular de direito da USP.
Para Bercovici, nem a
rejeição das contas pelo Congresso poderia levar ao impeachment.
A aprovação ou rejeição das contas ocorre por
maioria simples de votos. Se a rejeição das contas implicasse necessariamente
em crime de responsabilidade, haveria necessidade de ser decidida por quórum de
dois terços. As informações são do jornal Valor Econômico.
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