O Governo do Estado começou
a enviar, ontem, à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um pacote de
medidas para enfrentamento da crise econômica que sacode o país. Elas têm o
objetivo de melhorar a receita - inclusive dos municípios - e estimular setores
importantes da economia pernambucana, aumentando as alíquotas de alguns
segmentos e reduzindo outras. As medidas ajudarão na criação e manutenção de
empregos e devem injetar anualmente cerca de R$ 487 milhões no caixa a partir
de 2016.
Duas das medidas preveem o escalonamento da carga tributária cobrando
mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota do Imposto sobre
Causa Mortis e Doação (ICD), incidente sobre a transmissão de bens móveis,
imóveis ou direitos por herança ou doação, passa dos atuais 2% ou 5% para uma
escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto
aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota
máxima os bens acima de R$ 400 mil.
O Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também terá sua alíquota escalonada,
indo de 0% a 6%, onde a alíquota mais alta será cobrada dos veículos de maior
valor. Carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e
acima disso a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6% de IPVA.
“A crise nos atingiu em cheio. Essas duas medidas são uma forma de tributar
mais aqueles contribuintes com maior renda, inclusive proprietários de
aeronaves, lanchas e jet skis, sem afetar a população menos favorecida”, diz o
secretário da Fazenda, Márcio Stefanni Monteiro.
As “cinquentinhas” (motocicletas de até 50 cilindradas) também passam a
ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as despesas do Estado
com os envolvidos em acidentes de moto. Nas operações com motocicletas, a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobe de
12% para 18%.
O Governo do Estado também
vai alterar as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool para
incentivar a substituição do combustível fóssil pelo renovável. A alíquota da
gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “É
também uma forma de garantir os empregos no setor sucroalcooleiro,
principalmente num momento em que o Estado beneficia as usinas que se encontram
em recuperação judicial tais como Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer”,
explica Stefanni.
Acompanhando o movimento dos demais estados do Nordeste e as
deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Pernambuco
está alterando as alíquotas de ICMS incidentes sobre serviços de
telecomunicação, de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O
aumento na alíquota sobre os serviços de telecomunicações será destinado ao
Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do
Estado. Para os produtos que não contam com legislação específica a alíquota
modal do ICMS sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada pelos estados do Sul e
do Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio
Grande do Norte, Alagoas e Distrito Federal.
“Estamos lançando mão de
alguns remédios amargos, mas sempre de olho na justiça tributária. Quando
aumentamos as alíquotas do ICMS e do IPVA também estamos beneficiando os
municípios, que ficam com uma fatia de 25% e 50% desses impostos,
respectivamente. Esses remédios são necessários para garantir, nesse momento de
crise, o que já foi conquistado nas áreas social e econômica, até porque, ao
contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não apresentou
proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu pacote. É uma
questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda.
Já a indústria local será beneficiada com uma série de medidas, como a
limitação de sua base de cálculo para operações internas, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% sobre o
valor da operação, quando hoje pode chegar a 27%. Outra medida é a disposição
de contra-atacar proteções existentes em outros estados do Nordeste (reserva de
mercado) em relação à compra de insumos em desfavor da indústria pernambucana,
a exemplo do trigo.
Desde o início do ano,
tanto a indústria quanto o comércio, de todas as regiões do Estado, já vêm
sendo beneficiados com desonerações tributárias. Empresas de transporte aéreo;
fabricantes de veículos e autopeças; usinas de açúcar e álcool; fabricantes de
equipamentos e geradores de energia eólica e solar; usinas termoelétricas;
fabricantes de embalagens, tintas e vernizes; operações com material de
construção; operações com trigo e milho; e fornecimento de refeições por bares
e restaurantes são algumas das áreas beneficiadas.
Para melhorar as relações tributárias, o Governo de
Pernambuco está reduzindo todas as multas de penalidades para 100%, quando hoje
o teto é de 280%, com a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais. Ainda
no item melhoria nas relações tributárias, a lei do ICMS será consolidada,
simplificando o cumprimento das obrigações fiscais e facilitando a vida do
contribuinte pernambucano. Isso coloca o Estado na vanguarda desse tipo de
legislação.
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