O
Projeto de Lei nº 6.132/2005, do deputado federal Gonzaga Patriota foi
aprovado hoje, por unanimidade, na Comissão de Transportes da Câmara dos
Deputados. Este Projeto disciplina a fiscalização na malha rodoviária
federal, hoje, em conflito de competência entre a Polícia Rodoviária
Federal e o DNIT.
O pivô desse
conflito que o deputado socialista pretende alterar é o inciso VI do
art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro que, segundo Patriota, fere
dispositivo constitucional (art. 144, & 3º, da CF), regulamentado no
art. 20, do CTB, ao estabelecer competência ao DNIT, de fiscalizar o
trânsito nas rodovias federais, quando a competência é exclusiva da
Polícia Rodoviária Federal, em razão disso, não há porque manter essa
competência ao DNIT, justificou Gonzaga Patriota.
Esse
Projeto de Lei de Gonzaga Patriota vem resolver essa pendência,
restaurando a decisão do parlamento que deu à Polícia Rodoviária Federal
ampla competência de fiscalização de trânsito nas rodovias federais e, ao
DNIT, competências específicas, relativas ao excesso de peso,
dimensões, lotações de veículos, emissão de poluentes e ruídos, jamais,
fiscalizar velocidade, documentos, dentre outras, ligadas a trânsito.
Gonzaga
Patriota fez referência na justificação do seu projeto a milhares de
pardais instalados nas rodovias federais, pelo DNIT, sem permissão do
DPRF. “Essas caixas pretas instaladas pelo DNIT, ferem dispositivos
constitucionais; do CTB e de resoluções do CONTRAN, muitas dessas caixas
pretas foram montadas apenas para multar e arrecadarem milhões de reais
que não estão sendo destinados à fiscalização, educação, engenharia e
melhoria do trânsito, como manda a Lei. Essa mamata vai se acabar”,
disse Patriota.
Fonte - Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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