O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) convidou, nesta terça-feira (11), os demais parlamentares a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2003. A PEC, de autoria do parlamentar, acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e possibilita que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
De acordo com a proposta, o servidor que estiver há mais de três anos consecutivos em uma instituição diversa da sua de origem, por meio de requisição, poderá optar, no prazo de 90 dias a contar a data de publicação dessa emenda, pela efetivação de sua lotação no órgão cessionário.
Para Patriota, a criação de órgãos públicos nem sempre é acompanhada pela criação de cargos capazes de suprir as necessidades de material humano. “A crescente demanda por funcionários nestas instituições ocasiona um contínuo deslocamento de servidores para órgãos diversos, que lá permanecem exercendo atividades por anos a fio”, conta.
O parlamentar também cita a incongruência que se verifica na vida funcional do funcionário público, que após anos em que exerce atividade diversa, já não tem mais qualquer afinidade com a função de origem. “Por isso existe a necessidade de uma regra constitucional transitória que ampare os servidores que se encontrem na situação de requisitados, em face da distorção imposta pelo desvio de função a que estão submetidos”, explica.
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