A Câmara analisa o Projeto de Lei
5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a
renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou
estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento
climático.
A
medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do
Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a
União de suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) até que cesse a situação.
A
proposta altera a Lei 11.196/05, que já determina a repactuação do
parcelamento dos débitos previdenciários das cidades em situação de
emergência ou calamidade, mas não inclui o Pasep nem suspende os
pagamentos no caso de municípios com menos de 15 mil habitantes.
Faria
sustenta que a estiagem na região do Semiárido (Região Nordeste) é a
pior registrada nos últimos 50 anos e já atinge uma população estimada
em 22 milhões de brasileiros. “Nessas condições, essas prefeituras
passam por sérios problemas de gestão, pois precisam dar respostas
imediatas a sua população”, justifica o autor.
Segundo
ele, a área da Assistência Social acaba sobrecarregada com os problemas
resultantes dos longos períodos de estiagem. “Outro entrave é a
burocratização no acesso a direitos, principalmente em casos
emergenciais, como é o da seca, quando a busca por benefícios sociais
aumenta”, completou.
O projeto tem
caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social
e Família; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: -Gazzeta
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