A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) que dispõe sobre os serviços notariais e de registro (PL nº 612/11). A proposta altera o artigo nº 29 da Lei nº 8.935, que regulamenta essas atividades.
O PL assegura a atuação do notário ou registrador que tenha ingressado na profissão, por meio de concurso público, nos casos de extinção desses serviços.
De acordo com Patriota, dessa forma, fica preenchida a lacuna observada na legislação. “Esses profissionais serão aproveitados em outra serventia, observados os critérios de abrangência territorial e populacional, equivalência econômica em relação ao serviço extinto, e, preferencialmente, a mesma especialidade”, explicou.
A alteração da Lei permite que o titular opte pela delegação do serviço originário ou pelo novo. “Exemplo disso ocorre na hipótese em que o crescimento de um município seja tamanho que exija o desdobramento do registro de imóveis em dois ou mais”, lembrou Gonzaga.
A matéria, que também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), segue para análise do Senado.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
Comentários
Postar um comentário
Regras básicas para Publicação de Comentário
Não será aceita as seguintes linguagens: Que
Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira,Violem direitos
autorais, Propagandas a si próprio ou a terceiros, Demonstrem
racismo violência ódio ou promovam qualquer tipo
de preconceito contra segundos e terceiros, Estimulem a violência
e ataque ao próximo, Spam, Links,
e Nicks Sociais maliciosos ou não,Sejam
falsos ou infundados ou até de má intenção, Que
não sejam pertinentes ao assunto da matéria,Criticas
sugestões, ou contato não serão postados aqui apenas em nosso
formulário de contato, Fique bem claro que os comentários aqui
postados, são de inteira responsabilidade
de seus autores, publicadores e divulgadores.