O Tribunal de Justiça de Pernambuco acatou nesta segunda-feira (23) um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado que proíbe a Companhia Energética de Pernambuco de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativo à pandemia de coronavírus.
O pedido feito inclui o restabelecimento da energia elétrica daquelas casas que já tiveram o fornecimento cortado por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado. O texto da defensoria pública também prevê possibilidade de responsabilização criminal para o caso de descumprimento.
Ao dar entrada na Ação Civil Pública, o defensor público e coordenador do Núcleo de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, defendeu que o corte de energia expõe as pessoas ao risco, pois as obriga a saírem de suas casas. "Elas não têm sequer como pagar suas contas online e desta forma se expõem ao risco através desse corte", ressaltou.
Dívida não será perdoada
Segundo Rafael Alcoforado, a recomendação expedida na última quarta-feira (18) é direcionada à Celpe e à Compesa e está restritamente ligada ao corte de energia e água durante essa pandemia. "Não foi pedindo para ser suspensa a cobrança. A dívida vai existir poderá ser cobrada judicialmente, por qualquer outro meio possível", frisou.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado, em resposta, a Celpe disse que está analisando as medidas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “A Celpe respondeu informando que não poderia adotar essa medida sem a orientação do Órgão regulador. Diante de alguns casos que a Defensoria recebeu de dois cortes efetuados, nós decidimos entrar com a ação civil pública”, enfatizou Alcoforado.
Fonte - Jc Online
Comentários
Postar um comentário
Regras básicas para Publicação de Comentário
Não será aceita as seguintes linguagens: Que
Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira,Violem direitos
autorais, Propagandas a si próprio ou a terceiros, Demonstrem
racismo violência ódio ou promovam qualquer tipo
de preconceito contra segundos e terceiros, Estimulem a violência
e ataque ao próximo, Spam, Links,
e Nicks Sociais maliciosos ou não,Sejam
falsos ou infundados ou até de má intenção, Que
não sejam pertinentes ao assunto da matéria,Criticas
sugestões, ou contato não serão postados aqui apenas em nosso
formulário de contato, Fique bem claro que os comentários aqui
postados, são de inteira responsabilidade
de seus autores, publicadores e divulgadores.