A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara tem sessão marcada nesta segunda (11) para discutir mudanças da Constituição que viabilizariam a prisão de condenados na 2ª instância.
O debate ganhou força após o STF derrubar, na semana passada, uma decisão do próprio tribunal que permitia o cumprimento antecipado da pena.
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