A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que servidora pública que esteja na ativa e seja diagnosticada com câncer não pode pedir isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A decisão aconteceu em recurso da contribuinte que solicitou em instância superior a isenção do Imposto de Renda sobre seus vencimentos e a restituição das quantias pagas indevidamente desde 2005, quando foi confirmada a doença.
Na primeira instância, o pedido foi negado. No entanto, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) entendeu que o fato de a contribuinte ser portadora de neoplasia maligna afasta a tributação do IRPF.
De acordo com a Fazenda Nacional, autora do recurso no STJ, como a contribuinte se encontra em pleno exercício das funções, a legislação que estabelece a isenção de IR para portadores de neoplasia maligna não pode ser aplicada ao caso dela, uma vez que a isenção somente pode ser aplicada a aposentados e pensionistas.
"A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a isenção tributária prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988 alcança somente os proventos daqueles portadores de moléstia grave que se encontrem em inatividade", argumentou o relator, ministro Og Fernandes.
O ministro explicou que, por não estar aposentada, a servidora pública não poderia solicitar a isenção. "No caso dos autos, o tribunal de origem expressamente consignou que a contribuinte não demonstrou que se encontra aposentada", disse o ministro ao dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença que negou o pedido de isenção.
Fonte - Agência Brasil
Comentários
Postar um comentário
Regras básicas para Publicação de Comentário
Não será aceita as seguintes linguagens: Que
Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira,Violem direitos
autorais, Propagandas a si próprio ou a terceiros, Demonstrem
racismo violência ódio ou promovam qualquer tipo
de preconceito contra segundos e terceiros, Estimulem a violência
e ataque ao próximo, Spam, Links,
e Nicks Sociais maliciosos ou não,Sejam
falsos ou infundados ou até de má intenção, Que
não sejam pertinentes ao assunto da matéria,Criticas
sugestões, ou contato não serão postados aqui apenas em nosso
formulário de contato, Fique bem claro que os comentários aqui
postados, são de inteira responsabilidade
de seus autores, publicadores e divulgadores.