Empresa divulga registro de armas para ‘proteger família’

Na onda da eleição de Jair Bolsonaro (PSL), uma empresa começou a oferecer serviço para ajudar a comprar e registrar armas. Uma das bandeiras do presidente eleito para a segurança é a flexibilização do estatuto do desarmamento, para ampliar a posse (registro) e o porte de armas pela população. Uma das empresas é a unidade da Rede Cartório Fácil na Chácara Santo Antônio, em Santo Amaro (Zona Sul de SP). Logo na entrada da loja, um banner divulga o serviço traz o telefone de contato pelo WhatsApp para “você que deseja proteger sua família”.

Inaugurada há um mês, a unidade faz parte de uma franquia que oferece atividades cartorárias com a mesma função de umescritório de despachante. O processo de obtenção do registro é burocrático e demora 30 dias. A reportagem do Agora entrou em contato com a empresa na terça-feira, sem se identificar. O atendente, que se apresentou como André, disse que a unidade cobra R$ 1,6 mil pela autorização de compra e registro da arma(quando o proprietário não pode circular com ela; deixa-a em casa).

O Cartório Fácil ajuda o interessado a agilizar a documentação, que inclui certidões negativas e atestados psicológicos e de aptidão, emitido por um instrutor de tiro credenciado. “Você vai até um estande [de tiro], que a gente indica na zona norte, é dá uns 20 tiros”, afirmou. Segundo ele, a unidade fez “seis registros de arma de fogo” só na última semana.

Sem o serviço, o interessado tem de pagar cerca de R$ 580. A Rede Cartório Fácil, com sede no interior, foi procurada pela reportagem por dois dias, mas nãos e manifestou. O Agora entrou em contato com outras unidades da rede. Na de Atibaia (66 km de SP), a proprietária afirmou que a franqueadora já disponibilizou o “novo serviço para compra e posse de arma” aos franqueados. “Um e-mail foi enviado há cerca de dez dias, mas ainda não tive tempo de ver com atenção”, disse.

A superintendência da Polícia Federal em São Paulo afirmou por meio de nota que o processo para obtenção do registro da arma pode ser feito por despachantes, mas que o serviço não precisa ser feito por esses profissionais. “Não há atendimento prioritário para despachantes”, afirmou. A PF disse ainda que não conhece a Rede Cartório Fácil.

Na capital, o interessado pode solicitar o serviço pessoalmente na sede da PF, na Lapa (Zona Leste), ou de um procurador. Neste segundo caso, além da documentação necessária ao registro da arma, é preciso entregar à PF uma procuração dando ao indicado poderes específicos, com firma reconhecida. O prazo estimado para o registro de novas armas é de 30 dias, diz a corporação.

O advogado e gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, afirma que, em princípio, a unidade Chácara Santo Antônio da Rede Cartório Fácil pode estar infringindo o artigo 33, inciso 2, do estatuto do desarmamento. A legislação diz que configura crime a publicidade para venda de armas, “estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas”. A lei se refere a fabricantes e comércios de armas.

A multa pelo descumprimento da lei varia de R$ 100 mil a R$ 300 mil. “Por analogia, esse comércio pode estar estimulando o uso de arma de fogo com publicidade, mesmo que o objeto seja um serviço de despachante”, diz Angeli, que sugere que a Polícia Federal investigue.