Governo propõe manter em R$ 139 bilhões meta de rombo para as contas públicas em 2019

O governo propôs nesta quinta-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que a meta para o resultado das contas públicas no ano que vem permaneça em déficit (resultado negativo) de até R$ 139 bilhões.

Com isso, o governo está propondo que o Congresso autorize que suas despesas superem as receitas com impostos e contribuições em até R$ 139 bilhões. Esse valor não inclui os gastos com pagamento de juros da dívida pública. A proposta de LDO ainda tem de ser aprovada pelo Legislativo.

O documento também contém a proposta do governo para o salário mínimo em 2019, que é de R$ 1.002.

Previsão de rombo até 2021

Ainda de acordo com o documento, a área econômica pede permissão do Congresso Nacional para que as contas do governo continuem no vermelho pelo menos até 2021.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza um déficit primário de R$ 110 bilhões para 2020, contra a previsão anterior de um rombo de até R$ 65 bilhões. Para 2021, a proposta permite que as contas fiquem negativas em até R$ 70 bilhões (até então, não havia meta para este ano).

“Essa queda [do rombo fiscal] ao longo dos próximos exercícios é um resultado natural da vigência do teto de gastos”, disse o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, se referindo à regra, em vigor desde 2017, que limita o aumento das despesas do governo ao percentual de inflação registrada no ano anterior.

Crescimento da economia e inflação

O Ministério do Planejamento também informou que o governo estima que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 3% no ano que vem – mesmo valor previsto para a expansão de 2018.

Para os anos seguintes, porém, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias estima uma desaceleração nesse ritmo de crescimento. A alta seria de 2,4%, em 2020, e de 2,3%, em 2021.

De acordo com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, em agosto, quando o governo enviar o Orçamento de 2019 ao Congresso, a “grade de parâmetros” pode ser atualizada, o que significa que as previsões para o crescimento da economia nos próximos anos pode mudar.

Inflação

O governo também prevê que a inflação ficará dentro das metas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) até 2020. A expectativa é de que o IPCA fique em 3,6% neste ano, em 4,2% em 2019, e em 4% em 2020 e 2021.

No ano passado, o CMN determinou que a meta central de inflação é de 4,25% em 2019 e de 4% em 2020. Com o intervalo de tolerância previsto na regra, a inflação pode oscilar entre 2,75% e 5,75%, em 2019, e entre 2,5% e 5,5%, em 2020, sem que a meta seja descumprida.

O governo vai fixar a meta de inflação para 2021 somente em junho deste ano. O responsável por tentar atingir as metas é o Banco Central, por meio da definição dos juros básicos da economia, atualmente na mínima histórica de 6,5% ao ano.

Contribuição cobrada dos bancos

Na LDO não está prevista a renovação da regra que elevou, de 15% para 20%, a aliquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos e que vence neste ano. A CSLL incide sobre o lucro obtido pelas empresas.

Caso a regra não seja renovada, portanto, os bancos voltarão a pagar 15% de CSLL.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guadia, informou, porém, que a decisão sobre a manutenção da tributação em 20% ainda vai acontecer até agosto, quando o governo enviar a proposta orçamentária de 2019.

Além disso, o projeto prevê aumento da alíquota do Reintegra, programa que gera créditos para exportadores, de 2% para 3% – o que implicaria em um benefício maior.

“Vamos discutir isso quando do envio do Orçamento, a CSLL e o Reintegra. São medidas que têm noventena. A discussão será feita um pouco mais adiante. Não cabe antecipar agora”, afirmou Guardia.