A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito
consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador e o fim do sigilo a
qualquer operação do BNDES, ao sancionar nesta sexta-feira lei que
garante crédito de até R$ 30 bilhões ao banco de fomento.
No caso dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, a presidente
argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a
proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar
um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de
maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".
"A proposta levaria, ainda, à elevação
do endividamento e poderia resultar na ampliação da inadimplência,
prejudicando as próprias famílias e dificultando o esforço atual de
controle da inflação", segundo publicado no Diário Oficial da União.
VETO A SIGILO DE EMPRÉSTIMOS DO BNDES
A presidente também vetou artigo da lei
dizendo que não poderia "ser alegado sigilo ou definidas como secretas
as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias,
qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou
indiretamente, incluindo nações estrangeiras."
No entendimento de Dilma, o BNDES (Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) "já divulga em
transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações,
tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os
valores contratados em cada empréstimo".
"A divulgação ampla e irrestrita das
demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria
sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das
empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços",
complementou.
Também foram vetados outros três
artigos, um deles que autorizaria o BNDES a refinanciar dívidas de
mutuários com renda anual acima de R$ 2,4 milhões no segmento de
transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros pela União.
Segundo texto no Diário Oficial, "o
dispositivo ampliaria consideravelmente o escopo de refinanciamento ao
incluir empresas de todos os portes, o que traria impactos financeiros
negativos" para o banco de fomento.
Fonte: JC.
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