- Quais serão as implicações práticas para a população com a aprovação da PEC 90?
A aprovação da PEC 90 transforma o transporte público em direito social, ou seja, inclui o transporte no artigo 6º da Constituição Federal. Na prática, isso "força" o governo a adotar políticas públicas específicas para esta área; os cidadãos poderão, a partir da aprovação, solicitar intervenção do Ministério Público para que sejam criadas condições de acesso a esse direito.
- Com uma tarifa zero, como o transporte público se custearia? É uma alternativa viável diante da conjuntura atual?
É viável, sim, desde que sejam criados novos meios de financiamento do serviço público de transporte. Hoje a tarifa é alta e recai, praticamente, sobre o usuário. Por ser um direito e um serviço público essencial deveria ter os seus custos divididos com a sociedade. Uma das alternativas é o IPTU progressivo, com alíquotas diferenciadas, imposto este que, por incidir sobre a propriedade de imóveis, é um imposto justo. Quem tem mais, neste caso, pagaria mais, o que permitiria a constituição de um Fundo Municipal de Transporte para financiar os custos totais da prestação desse serviço. Apresentei essa proposta quando fui prefeita de São Paulo, mas a Câmara Municipal não chegou sequer a discuti-la, muito menos aprová-la.
- Na sua opinião, quais as principais dificuldades que a população enfrenta no acesso ao transporte hoje?
A frota de ônibus é insuficiente para atender a demanda, o serviço é de péssima qualidade, num trânsito caótico e longas filas de espera nos pontos. O usuário perde grande parte do seu dia dentro de ônibus superlotados. Muitos, inclusive, por não terem condições de pagar várias tarifas em um só dia, são obrigados a fazer parte do trajeto a pé.
- A proposição da PEC 90 é de 2011. Em que pé anda a tramitação do projeto? O que tem dificultado/atrasado a sua aprovação?
Com o parecer da comissão especial favorável, a proposta deverá ser submetida a dois turnos de votação em Plenário da Câmara. A PEC só é aceita se obtiver aprovação em ambos os turnos, pelo quórum de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados. Depois disso, a proposta segue para o Senado, onde também deverá ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos.
Comentários
Postar um comentário
Regras básicas para Publicação de Comentário
Não será aceita as seguintes linguagens: Que
Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira,Violem direitos
autorais, Propagandas a si próprio ou a terceiros, Demonstrem
racismo violência ódio ou promovam qualquer tipo
de preconceito contra segundos e terceiros, Estimulem a violência
e ataque ao próximo, Spam, Links,
e Nicks Sociais maliciosos ou não,Sejam
falsos ou infundados ou até de má intenção, Que
não sejam pertinentes ao assunto da matéria,Criticas
sugestões, ou contato não serão postados aqui apenas em nosso
formulário de contato, Fique bem claro que os comentários aqui
postados, são de inteira responsabilidade
de seus autores, publicadores e divulgadores.